Parcela de área urbana instituída pelo Plano Diretor ou definida por outra lei municipal, destinada predominantemente à moradia de população de baixa renda e sujeita a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo.$vBRASIL. Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009.

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=BAS \$a363.5 - Habitação, Saneamento e Urbanismo$9basvce

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