Vocabulário Controlado Básico (VCB)

Benefício da justiça gratuita

Benefício da justiça gratuita
Benefício concedido nos termos do Art. 790, § 4º do Código de processo civil.  "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
=900 \$aVCB
=901 SEN10000000000000000477150
=908 200915da|azn||babn\\\\\\ana\\d
=BAS \$a341.46 - Processo Civil
=CAT \$aSENDIMAS$b30$c20200915$lSEN10$h2324

Termos não preferenciais

Termos relacionados

Data de criação
18-Set-2020
Termo aceito
18-Set-2020
Termos descendentes
0
ARK
ark:/99152/t3egx190nk81qw
Termos específicos
0
Termos não preferenciais
4
Termos relacionados
1
Notas
6
Metadados
Busca
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