Poder Legislativo é representado pelo Congresso, Parlamento, Câmaras ou Assembleias. Na verdade, a função do Parlamento não se limita à elaboração das leis; sua influência tem-se tornado cada vez maior. Basicamente o Poder Legislativo, sendo a emanação da soberania nacional, tem a função de fazer as leis que devem dirigir o Estado e assegurar as liberdades do cidadão, porém, não as pode executar. Em alguns regimes, como no Governo parlamentar, é o Parlamento afinal quem nomeia e destitui o Poder Executivo, o Conselho de Ministros e Gabinetes. Em muitos Estados, o órgão legislativo é dividido em duas assembleias. No Brasil, o Poder Legislativo nacional está representado pelo Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal.$vJusBrasil.

=670 \$aVocabulário de Controle Externo do TCU (VCE), 5/06/2018$uhttps://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1678:10:46540481858::NO:::

=900 \$aVCB

=900 \$aVCB$9vcetcu

=901 SEN10000000000000000211201

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a341.2 - Direito Constitucional

=BAS \$a350 - Administração Pública$9basvce

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2039

341.252