A extinção da punibilidade é a perda do direito do Estado de punir o agente autor de fato típico e ilícito, ou seja, é a perda do direito de impor sanção penal. As causas de extinção da punibilidade estão espalhadas no ordenamento jurídico brasileiro.$uhttps://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/639148/o-que-e-a-extincao-da-punibilidade-denise-cristina-mantovani-cera#:~:text=A%20extin%C3%A7%C3%A3o%20da%20punibilidade%20%C3%A9,espalhadas%20no%20ordenamento%20jur%C3%ADdico%20brasileiro.&text=IX%20%2D%20pelo%20perd%C3%A3o%20judicial%2C%20nos%20casos%20previstos%20em%20lei.

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