Noção de que "o legislador não faz algo a que, de forma concreta e explícita, lhe era positivamente imposto pela Constituição"$vCANOTILHO, José Joaquim Gomes. Constituição dirigente e vinculação do legislador

=670 \$aVocabulário Jurídico do STF$uhttp://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarTesauro.asp

=900 \$aVCB

=901 SEN10000000000000000215314

=908 181102da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a320 - Ciência Política - Sistemas de Governo, Estado

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2038

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