Aquele que, embora gere citação ou audiência do responsável, não atende à conceituação contida no art. 94, § 1º, inciso IV, da Lei nº 12.017, de 12/8/2009 (LDO/2010).$vBRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 2992, de 9 de novembro de 2010, Plenário.

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