Injuridicidade
Injuridicidade
Qualidade do ato em que há carência de fundamento jurídico.$uhttp://www.enciclopedia-juridica.com/pt/d/injuridicidade/injuridicidade.htm
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Termos relacionados
- TR⇆ Fundamentação jurídica
- TR⇆ Fundamento legal
- TR⇆ Ilicitude
