Vocabulário Controlado Básico (VCB)

Princípio da singularidade

Princípio da singularidade
"No sistema do CPC brasileiro vige o princípio da singularidade dos recursos, também denominado da une-recorribilidade ou ainda de princípio da unicidade, segundo o qual, para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto no ordenamento, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais outro visando a impugnação do mesmo ato judicial".$vNERY JUNIOR, Nelson. Princípios Fundamentais: Teoria Geral dos Recursos
=670 \$aVocabulário de Controle Externo do TCU (VCE), 5/06/2018$uhttps://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1678:10:46540481858::NO:::
=900 \$aVCB$9vcetcu
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Data de criação
18-Set-2020
Termo aceito
18-Set-2020
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0
ARK
ark:/99152/t32qojkxnwr15d
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Notas
7
Metadados
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