Instituto trazido pela Lei 9.099 com a finalidade de dar ao acusado a possibilidade de evitar o processo, paralizando-o mediante acerto de cumprir condições legais e facultativas transacionadas em juízo.

=900 \$aVCB

=901 SEN10000000000000000213820

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a341.43 - Processo Penal

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2040