Norma que disciplina direitos e relações jurídicas existentes ou em formação quando da alteração de regime jurídico.

=900 \$aVCB$9vcetcu

=901 SEN10000000000000000212546

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a340 - Direito$9basvce

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2039