Princípio expresso no artigo 16 da Constituição de 1988, para o qual "A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência."$uhttp://www.tse.jus.br/o-tse/escola-judiciaria-eleitoral/publicacoes/revistas-da-eje/artigos/revista-eletronica-eje-n.-4-ano-3/principio-da-anualidade-eleitoral$vSilva, Rodrigo Moreira da. Princípio da anualidade eleitoral

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=908 181027da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a341.28 - Direito Eleitoral

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2039

341.28