Vocabulário Controlado Básico (VCB)
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Norma penal em branco
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Norma penal em branco
Termo
Metadados
Norma penal em branco
Definição
Aquela cujo preceito é incompleto, devendo ser integrado por outra norma, geralmente um ato administrativo.$vVocabulário Jurídico
MARC Header
5
=900 \$aVCB
=901 SEN10000000000000000210275
=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d
=BAS \$a341.5 - Direito Penal
=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2038
Termos não preferenciais
UP
↸
Lei penal em branco
Termos genéricos
TG
↑
Norma jurídica
Termos relacionados
TR
⇆
Legislação penal
Data de criação
18-Set-2020
Termo aceito
18-Set-2020
Termos descendentes
0
ARK
ark:/99152/t3o02ywkgrgywz
Termos específicos
0
Termos não preferenciais
1
Termos relacionados
1
Notas
6
Metadados
BS8723-5
DC
MADS
SKOS-Core
VDEX
XTM
Zthes
JSON
JSON-LD
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