Proposição destinada a regulamentar dispositivo da Constituição, quando este não é auto-aplicável. (GLOSSÁRIO... / Câmara dos Deputados).

=750 7$aProjeto de lei complementar$2THES

=900 \$aVCB

=901 SEN10000000000000000211914

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a341.2 - Direito Constitucional

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2039

341.2537