Vocabulário Controlado Básico (VCB)

Livramento condicional

Livramento condicional

Antecipação provisória, atendidos certos requisitos, da liberdade de quem, condenado a pena privativa de liberdade, iniciou seu cumprimento. Distingue-se da suspensão condicional da pena não apenas pelos requisitos, mas também porque esta última é concedida sem que tenha se iniciado o cumprimento da pena (cf. arts. 83 a 90 do Código Penal).$uhttps://www12.senado.leg.br/manualdecomunicacao/guia-juridico/livramento-condicional

=900 \$aVCB
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341.7535

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Data de criação
18-Set-2020
Termo aceito
18-Set-2020
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ARK
ark:/99152/t3x9py243031o6
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Notas
9
Metadados
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