Um dos requisitos necessários para a edição de medida provisória, ao lado da urgência, conforme artigo 62 da CF/88. "Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional."

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=BAS \$a341.2 - Direito Constitucional

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