Regime tributário específico para o segmento das micro e pequenas empresas, com redução da carga de impostos e simplificação dos processos de cálculo e recolhimento (Simples Nacional). A Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte prevê benefícios para as pequenas empresas em diversos aspectos do dia-a-dia, como a simplificação e desburocratização, as facilidades pa. Acesso ao mercado, ao crédito e a justiça, o estímulo à inovação e à exportação. Foi instituída em 14 de dezembro de 2006: Lei Complementar Federal 123/2006.$vOBSERVATÓRIO da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

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=901 SEN10000000000000000214489

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=BAS \$a340 - Direito$9basvce

=BAS \$a381 - Indústria, Comércio, Turismo e Serviços$9basvce

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