Aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamento e situações, que o legislador constituinte, direta e normativamente, quis regular. (SILVA, José Afonso. Aplicabilidade das normas constitucionais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1982).$vVocabulário Jurídico (Tesauro) do STF

=670 \$aVocabulário Jurídico (Tesauro) do STF$uhttp://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarTesauro.asp?txtPesquisaLivre=NORMA%20DE%20EFIC%C3%81CIA%20PLENA

=900 \$aVCB$bnovos-out

=901 SEN10000000000000000409144

=908 191019da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a341.2 - Direito Constitucional

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2038