"uma obrigação legal é aquela que deriva de um contrato (por meio de termos explícitos ou implícitos), de uma lei ou de outro instrumento fundamentado em lei.”$uhttp://www.normaslegais.com.br/legislacao/ibracon02_2006.htm#:~:text=Mais%20precisamente%2C%20o%20item%206,Por%20sua%20vez%2C%20o%20art.