"Consentimento dado pelo juiz a alguém para a realização de certo ato jurídico, em suprimento ao que foi negado injustamente por quem devia ter dado tal autorização. [...]" (DINIZ, M. H. Dicionário jurídico, 3. ed., 2008, v. 3).

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=BAS \$a341.4 - Direito Processual

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