Acordo objetivando a proteção de uma determinadaárea de terras, cujo proprietário concorde em impor uma limitação de uso temporária ou perpétua, ao imóvel de sua propriedade; ou seja, o proprietário consente em impor uma autolimitação, com o objetivo de conservar suas terras para fins ecológicos, e renuncia a algum ou alguns elementos que compõem seu direito de propriedade, como uso, fruição ou gozo. Em troca, o proprietário das terras recebe algum tipo de compensação financeira ou fiscal.

=900 \$aVCB

=901 SEN10000000000000000213334

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=BAS \$a341.347 - Direito Ambiental

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2039

341.3477