Princípio de natureza constitucional que prevê a limitação das penas e determina a forma de tratamento ao preso, assegurando o respeito aos direitos humanos e a observância à sua integridade física e moral.$vVocabulário Jurídico do STJ

=900 \$aVCB

=901 SEN10000000000000000469589

=908 200305da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a341.2 - Direito Constitucional

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2039