Tipo de sanção administrativa aplicada às infrações das normas de proteção e defesa do consumidor. Entre as sanções constam: apreensão do produto; inutilização do produto; cassação do registro do produto; proibição de fabricação do produto; suspensão de fornecimento de produtos ou serviço; suspensão temporária de atividade; revogação de concessão ou permissão de uso; cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; imposição de contra-propaganda.

=900 \$aVCB

=901 SEN10000000000000000213024

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a342.5 - Direito do Consumidor

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2039

342.5