"Princípio da efetiva disponibilidade de recursos para tornar viável o efetivo cumprimento dos direitos subjetivos a certos direitos sociais (Canotilho e Ingo Wolfgang Sarlet)." (DINIZ, 2008, p. 821)

=750 7$aPrincípio da reserva do possível$2STJ

=900 \$aVCB

=901 SEN10000000000000000211609

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a341.2 - Direito Constitucional

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2039

341.24