Princípio tributário
Princípio tributário
Normas (constitucionais) que limitam, regulam a pratica de competência tributária, fazendo com que alguns valores tenham melhor efetividade no ordenamento jurídico.$vLuiz Fernando Pereira
=900 \$aVCB
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=CAT \$aSENDIMAS$b30$c20200915$lSEN10$h2325
Termos não preferenciais
Termos genéricos
Termos específicos
- TE9 ↓ Justiça fiscal
