Princípio que impõe à Administração a imprescindibilidade de obediência ao procedimento e as fases estabelecidas à validade do ato pela lei. Sua regular observância constitui direito público subjetivo.$vÂMBITO JURÍDICO. Os negócios da Administração pública: contratação direta por inexigibilidade.

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=901 SEN10000000000000000211571

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a350 - Administração Pública$9basvce

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2039