Vocabulário Controlado Básico (VCB)

Princípio da independência das instâncias

Princípio da independência das instâncias
Significa que a esfera penal, civil e administrativa, são totalmente independentes. A matéria decidida em uma esfera, não vinculará o que será decidido nas demais.$vPORTAL JURÍDICO. Portal jurídico blogspot. Arquivos do Blog. Princípio da Independência das Instâncias.
=670 \$aVocabulário de Controle Externo do TCU (VCE), 5/06/2018$uhttps://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1678:10:46540481858::NO:::
=900 \$aVCB$9vcetcu
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Data de criação
18-Set-2020
Termo aceito
18-Set-2020
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0
ARK
ark:/99152/t343wj7o30zy6n
Termos específicos
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1
Notas
7
Metadados
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