Vocabulário Controlado Básico (VCB)

Princípio da proibição da reformatio in pejus

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Princípio da proibição da reformatio in pejus
Data de criação
18-Set-2020
Termo aceito
18-Set-2020
Termos descendentes
0
ARK
ark:/99152/t36qm1zk2v9107
Termos específicos
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Notas
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