Tipo de norma jurídica geral, sendo estabelecida para um número indeterminado de atos ou fatos, e , especial, na medida em que não regura senão tais atos e fatos. É editada para ser aplicada a uma situação jurídica determinada (ROTHENBURG, 2003).

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=BAS \$a340.3 - Fontes do Direito

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2039

340.1