"[...] conjunto de princípios e regras constitucionais, de acordo com o momento político de cada Estado, que estabelece as diretrizes a serem seguidas à aplicação do direito penal a cada caso concreto." (RANGEL, 2010, p. 49).

=750 7$aSistema processual penal$2STF

=750 7$aSistemas procesales penales$2SCJN

=900 \$aVCB

=901 SEN10000000000000000213529

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a341.43 - Processo Penal

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2040

341.43