Ato pelo qual o chefe do poder executivo aprova o projeto de lei que lhe é enviado pela Câmara legislativa que lhe concluiu a votação.

=900 \$aVCB

=901 SEN10000000000000000213028

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=BAS \$a340 - Direito

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2039