Proposição que se destina a regular, com eficácia de lei ordinária, matérias de competência privativa do Senado, Câmara dos Deputados ou Congresso Nacional, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.

=750 7$aProjeto de resolução$2THES

=900 \$aVCB

=901 SEN10000000000000000211918

=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d

=BAS \$a341.2 - Direito Constitucional

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2039

341.2537