Direitos do consumidor
Direitos do consumidor
Conjunto de garantias asseguradas ao consumidor para proteger seus interesses e assegurar sua dignidade, saúde, segurança e qualidade de vida.$vLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, art. 6º.
=BAS $a342.5 - Direito do consumidor
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=901 SEN10000000000000000560487
342.5
Termos genéricos
Termos específicos
- TE7 ↓ Acesso aos órgãos judiciários e administrativos
- TE7 ↓ Educação e divulgação sobre o consumo
- TE7 ↓ Facilitação da defesa de direitos
- TE7 ↓ Informação adequada e clara
- TE7 ↓ Informação sobre preços por unidade de medida
- TE7 ↓ Modificação de cláusulas contratuais (direito do consumidor)
- TE7 ↓ Práticas de crédito responsável
- TE7 ↓ Preservação do mínimo existencial
- TE7 ↓ Prestação de serviços públicos
- TE7 ↓ Prevenção e reparação de danos (direito do consumidor)
- TE7 ↓ Proteção à vida, saúde e segurança
- TE7 ↓ Proteção contra publicidade enganosa
