Conjunto de padrões tecnológicos a serem adotados para transmissão e recepção de sinais digitais terrestres de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, tendo como base, o padrão de sinais do ISDB-T. (Decreto no 5.820, de 29 de junho de 2006, publicado no Diário Oficial da União do dia 30 de junho de 2006).$vBRASIL. Agência Nacional de Telecomunicação (ANATEL). Portaria n. 276 , de 29 de março de 2010.