Vocabulário Controlado Básico (VCB)

Regime de tributação simplificada

Regime de tributação simplificada
Tributação que poderá ser utilizada no despacho aduaneiro de importação de bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional no valor de até US 3.000,00 ou o equivalente em outra moeda, destinada a pessoa física ou jurídica, mediante o pagamento do Imposto de Importação calculado com a aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento), independentemente da classificação tarifária dos bens que compõem a remessa ou encomenda.$vBRASIL. Receita Federal: manuais aduaneiros.
=900 \$aVCB$9vcetcu
=901 SEN10000000000000000212510
=908 180920da|azn||babn\\\\\ ana\\d
=BAS \$a336 - Economia, Finanças e Orçamento públicos$9basvce
=BAS \$a381 - Indústria, Comércio, Turismo e Serviços$9basvce
=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2039

Termos não preferenciais

Termos genéricos

Termos relacionados

Data de criação
18-Set-2020
Termo aceito
18-Set-2020
Termos descendentes
0
ARK
ark:/99152/t3w7n143wl6j6q
Termos específicos
0
Termos não preferenciais
2
Termos relacionados
2
Notas
7
Metadados
Busca
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