Quando a rescisão é discutida em instância judicial e se dá conforme os termos de sentença transitada em julgado.$vBRASIL. Tribunal de Contas da União. Licitações e Contratos. 4. ed. Brasilia: TCU, 2010. p. 746

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=BAS \$a352.53 - Licitações e contratos administrativos$9basvce

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