Ressarcimento ao erário
Ressarcimento ao erário
O ressarcimento ao erário é a obrigação de devolver ao patrimônio público valores recebidos indevidamente ou prejuízos causados por agentes públicos ou terceiros. A medida busca recuperar verbas de erros administrativos (como pagamentos a maior) ou atos ilícitos (fraudes/superfaturamento), garantindo a integridade dos recursos públicos.
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ana\\d
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