Vocabulário Controlado Básico (VCB)

Princípio da retroatividade das leis

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Princípio da retroatividade das leis
Data de criação
18-Set-2020
Termo aceito
18-Set-2020
Termos descendentes
0
ARK
ark:/99152/t3dm01g6o8gje7
Termos específicos
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Termos não preferenciais
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Termos relacionados
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Notas
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Metadados
Busca
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