Vocabulário Controlado Básico (VCB)

Ab-rogação

Ab-rogação

É a revogação total de uma lei pela edição de uma nova. Lê-se lei em sentido amplo, abrangendo os decretos e demais regulamentos que também poderão sofrer ab-rogação. É também considerado o ato de tornar nulo ou sem efeito a norma jurídica anterior.$uhttps://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/514/Ab-rogacao

=BAS $a340.3 - Fontes do Direito

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Data de criação
18-Set-2020
Termo aceito
18-Set-2020
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0
ARK
ark:/99152/t3w0q1n4qdzjxv
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Notas
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Metadados
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