Decisão em matéria penal
Decisão em matéria penal
=900 \$aVCB
=901 SEN10000000000000000204295
=908 180920da|azn||babn\\\\\
ana\\d
=BAS \$a341.43 - Processo Penal
=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2036
341.435
Termos genéricos
- TG↑ Decisão judicial
Termos específicos
- TE10 ↓ Absolvição
