Comutação da pena
Comutação da pena
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ana\\d
=BAS \$a341.5 - Direito Penal
=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2036
341.5462
Termos genéricos
Termos relacionados
- TR⇆ Anistia
- TR⇆ Aplicação da pena
- TR⇆ Delação premiada
- TR⇆ Execução penal
- TR⇆ Graça (direito)
- TR⇆ Indulto
- TR⇆ Pena
- TR⇆ Pena alternativa
- TR⇆ Pena restritiva de liberdade
