Declaração falsa
Declaração falsa
Constitui crime contra a ordem tributária omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. Previsto no inciso I, art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de Dezembro de 1990.$uhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8137.htm
=900 \$aVCB
=901 SEN10000000000000000477173
=908 200915da|azn||babn\\\\\\ana\\d
=CAT \$aSENDIMAS$b30$c20200915$lSEN10$h2325
=BAS $a341.39 - Direito Tributário
341.395
Termos genéricos
Termos específicos
- TE9 ↓ Reserva mental
