Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.$vBRASIL. Lei 10.406/2002.

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=BAS \$a328.3456 - Controle Externo$9basvce

=BAS \$a340 - Direito$9basvce

=BAS \$a342.1 - Direito Civil

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342.153