Fixação da pena, adequando-a ao crime e à personalidade do criminoso. O cálculo da pena deve operar-se em três fases distintas: a pena-base deve ser encontrada analisando-se as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal; a pena provisória, analisando-se as circunstâncias legais, que são as atenuantes e as agravantes; e, finalmente, para obter-se à pena definitiva, analisa-se as causas de diminuição e de aumento.$uhttps://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1372/Dosimetria-da-pena

=901 SEN10000000000000000205244

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=BAS \$a341.43 - Processo Penal

=CAT \$aSENGER1$b30$c20200916$lSEN10$h2037

341.435