A condenação é um ato do Poder Judiciário, uma vez que este possui competência para aplicar uma sanção penal ao agente culpável e dito responsável por um fato típico e ilícito. Tal ato de censura gera consequências jurídicas que produzem efeitos penais e extrapenais ao condenado.$uhttp://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_informativo/bibli_inf_2006/Rev-Fac-Dir-S.Bernardo_22.04.pdf

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