Vocabulário Controlado Básico (VCB)
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Efeito retroativo
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Efeito retroativo
Termo
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Efeito retroativo
Efeito retroativo
USE
Retroatividade das leis
Data de criação
20-Jul-2021
Termo aceito
20-Jul-2021
Termos descendentes
0
ARK
ark:/99152/t3egx19e0lkjqw
Termos específicos
0
Termos não preferenciais
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Termos relacionados
0
Notas
0
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