Vocabulário Controlado Básico (VCB)

Princípio da irretroatividade das leis

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Princípio da irretroatividade das leis
Data de criação
03-Out-2021
Termo aceito
03-Out-2021
Termos descendentes
0
ARK
ark:/99152/t33ldjq0gq71w4
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Termos relacionados
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Notas
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Metadados
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