A progressão de regime é um direito garantido a presos que estão em cumprindo pena. Para a concessão do beneficio o juiz analisa se o preso preenche os requisitos da lei, uma vez preenchidos, o beneficio será concedido.$uhttps://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/progressao-de-regime

=BAS $a341.58 - Direito Penitenciário

=901  SEN10000000000000000478139

=908  211006da|azn||babn\\\\\\\\\\\n\ana\\\\\d

341.5842