Busca pelo sistema judiciário como a última alternativa para obtenção do medicamento ou tratamento ora negado pelo sistema de saúde público ou privado, seja por falta de previsão de estoque, seja por questões orçamentárias. É reflexo de um sistema de saúde deficitário, que não consegue concretizar a contento a proteção desse direito fundamental.$vDeCS
=901 SEN10000000000000000502397
=908 230329da|azznnbabn^^^^^^^^^^^n^ana^^^^^d
=BAS $a342.1 - Direito Civil
342.1