O Incidente de Assunção de Competência é um instrumento jurídico, por meio do qual, se solicita o redirecionamento da competência de julgamento de relevantes questões de direito, de um órgão colegiado para outro, dentro de um mesmo tribunal.$uhttps://www.projuris.com.br/blog/incidente-assuncao-de-competencia

=BAS $a341.46 - Processo Civil

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=901 SEN10000000000000000502418

341.4637