Vocabulário Controlado Básico (VCB)

Adoção bilateral

Adoção bilateral

Adoção regulamentada pelo artigo nº 42§ 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, havendo nessa modalidade a obrigatoriedade de que os adotantes sejam casados ou mantenham união estável, com a necessidade de comprovar a estabilidade da família.

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=BAS $a342.16 - Direito de família

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Data de criação
26-Jul-2024
Termo aceito
26-Jul-2024
Termos descendentes
0
ARK
ark:/99152/t32e746xzd8406
Termos específicos
0
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1
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3
Notas
4
Metadados
Busca
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